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Cláusula de incomunicabilidade
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STJ assegura ao viúvo direito de receber bens da esposa, com cláusula de incomunicabilidade, na herança

STJ assegura ao viúvo direito de receber bens da esposa, com cláusula de incomunicabilidade, na herança

  • 28 de dez de 2015

A cláusula de incomunicabilidade continua produzindo efeitos após a morte da pessoa que recebeu o bem com essa restrição? A questão comumente causa dúvidas sobre sua incidência. Há quem entenda que sim, mas também existem argumentos que defendem o contrário. Como se sabe, a cláusula em questão é um gravame imposto pelo testador (ou doador) […]

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