Repercussão geral reconhecida para compensação de crédito

Nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e ocorre quando duas pessoas forem, […]