Comprou um imóvel na planta e se arrependeu?

Veja o que diz a Lei nº 13.76818, que regulamenta o distrato imobiliário.   No fim do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.768/18, com o objetivo de regular os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóvel […]

Cuidados ao elaborar contratos sem advogado

Inicialmente, é importante entender o que seria um contrato, que nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições, criando, assim, um vínculo jurídico entre as partes. Assim, um contrato é caracterizado como negócio jurídico e tem por […]