Condomínio não pode obter medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse […]