Um dos aspectos vanguardistas da Constituição Federal de 1988 foi a previsão expressa de que o Estado ficaria incumbido de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Em atenção a este dispositivo constitucional, foi sancionada em 1990 a Lei de nº. 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. […]