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Consumo pessoal
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Descriminalização ou despenalização: o que aconteceu com a conduta de porte de drogas para consumo pessoal?

Descriminalização ou despenalização: o que aconteceu com a conduta de porte de drogas para consumo pessoal?

  • 11 de jun de 2017

A Lei de Drogas de 2006¹, à época em que foi editada, trouxe uma série de inovações em relação ao regime legal então vigente, cuja base era a Lei nº 6.368/1976². Em que pesem as críticas a respeito de alguns pontos da legislação ora em vigor, esta é merecedora de aplausos na medida em que […]

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