STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei. Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/ O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou […]