Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a demora exagerada ou imotivada do Fisco em devolver valores pagos indevidamente pelo contribuinte gera o direito à correção monetária. A decisão ocorreu após a interposição […]