INTRODUÇÃO Atualmente, determinadas condutas ainda são consideradas delituosas pelo simples fato da sociedade entender que a punição é o meio adequado para o Estado legitimar o seu poder perante o controle penal. No entanto, a criminalização, muitas vezes, não é o meio mais apropriado para a proteção dos bens jurídicos como ocorre no caso das […]
“Art 3º (…) XI – arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. (BRASIL, 2000, online) O assunto é bastante debatido e há grandes divergências sobre vários aspectos. De um lado, a defesa do porte de arma branca, de outro, a tentativa em criminalizar tal conduta. No final do mês de […]