Assistência Jurídica Gratuita e a ausência de Defensoria Pública

É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos destinados à atuação em favor dos mais pobres: as Defensorias Públicas. Esse direito à gratuidade de assistência judiciária é garantido mesmo na ausência de Defensoria Pública na localidade. A […]