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Assistência Jurídica Gratuita e a ausência de Defensoria Pública

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos destinados à atuação em favor dos mais pobres: as Defensorias Públicas. Esse direito à gratuidade de assistência judiciária é garantido mesmo na ausência de Defensoria Pública na localidade.

A Constituição Federal de 1988 trouxe como um de seus princípios fundamentais o de acesso à justiça e o de assistência judiciária. Como uma forma de efetivar essa garantia constitucional, foi previsto a criação de Defensorias Públicas.

Assistência Jurídica gratuita e integral

Na década de 1950, iniciou-se um processo de garantia do acesso à justiça. Isso significou que o Estado não estaria somente esperando ser acionado para que fizesse valer os direitos individuais e coletivos dos cidadãos. Além disso, estaria proporcionando meios para a real possibilidade dos indivíduos se beneficiarem disso. Até mesmo os menos favorecidos economicamente poderiam acionar a justiça.

Pode ser adequado utilizar a Lei da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50) como um marco do movimento que se pretendeu no ordenamento jurídico brasileiro. Após, foram multiplicando-se locais específico cuja finalidade seria prestar o serviço de assistência judiciária. Funcionavam como uma ajuda comunitária sobre os direitos das pessoas necessitadas.

Prosseguindo, logo passou-se ao que hoje se entende por assistência jurídica. Com isso veio o grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988, com a previsão de um órgão próprio para prestar assistência jurídica àqueles que não tinham condição de buscar ajuda especializada.

Atualmente, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita integral. Em resumo, sendo impossibilitado o indivíduo de contratar profissional do ramo, o Estado deverá disponibilizar ao cidadão o respectivo. Nesse contexto, foram criadas as Defensorias Públicas, com o fim de atuarem junto às pessoas hipossuficientes.

Ausência de Defensoria Pública da União

A previsão constitucional de 1988, que institui a Defensoria Pública da União, fez uma projeção um tanto quanto idealizada. Pretendeu que houvesse, no mínimo, uma unidade do referido órgão para atuar em cada subseção da Justiça Federal, em todo o território brasileiro.

Ocorre que, como primeiro ponto a ser destacado, a Justiça Federal foi criada em outra época. Houve um largo espaço de tempo para que houvesse expansão rumo aos espaços nos interiores dos Estados. Apesar de todo esse tempo, todavia, ainda não conseguiu seu alcance total e cumprir sua meta de estar em cada localidade.

Como dito, a atual estrutura administrativa brasileira ainda não permite que haja uma unidade da Defensoria Pública da União em cada ente federativo que precisasse de sua atuação. Em razão disto, é comum a ausência de Defensoria Pública em várias localidades.

A própria Lei Orgânica deste órgão prevê essa hipótese. A Lei Complementar nº 80/94 disciplina as situações em que não puder o ente estar presente. Vale ressaltar que serão firmados convênios entre a União e os Estados ou o DF para a efetivação do direito à assistência jurídica integral e gratuita.

Na ausência de Defensoria Pública da União, portanto, deverão as unidades estaduais atuar, sempre que possível, nas causas de competência daquela. Entretanto, isso ocasiona uma hipertrofia das funções das defensorias estaduais. Estas já não tem uma estrutura preparada para corresponder com todas as pendências a níveis municipais e estaduais; muito menos a federal ao mesmo tempo.

Ausência de Defensorias Pública dos Estados

A má estrutura do Estado, como mencionado, não poderá causar prejuízo ao indivíduo hipossuficiente. Estes órgãos, mesmo nos dias atuais, ainda não estão preparados para suprir todas as demandas da sociedade menos abastada. É mínimo seu alcance nos interiores dos Estados, principalmente nas menores localidades.

Diante dos casos de ausência da Defensoria Pública, é entendimento pacífico nos tribunais superiores que deverá ser instituído um defensor dativo. O Juiz deverá proceder com a nomeação deste para o caso, convocando um advogado local para atuar.

Em tempo, é dever do Estado a assistência jurídica gratuira e integral. Por isso, os honorários devidos para o advogado constituído pelo Juiz serão pagos pelo respectivo ente que deveria ter instituído a Defensoria Pública.

Como forma de pagamento deste advogado contratado, deverão ser respeitados os valores determinados na tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, diante de cada caso específico.

Em síntese, no Brasil vige o direito à assistência jurídica gratuita e integral. É efetivada essa garantia constitucional pelo próprio Estado. Entretanto, na ausência de Defensorias Públicas, o indivíduo não poderá ser prejudicado e deverá ser nomeado um defensor dativo, pago pelo Poder Público, para suprir a omissão estatal.

Referências

KIRCHNER, Felipe. Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro. Cavalvanti, Ricardo Russel Brandão. A Defensoria Pública e o Direito ao Acesso à Justiça. Curso realizado pelo Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasil – CEAD/UnB. 2015.
Créditos da imagem disponível em: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/e2/Dpge2.jpg. Acesso em 08 de outubro de 2016.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #6

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Constitucional do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #6

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

B) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

C) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

D) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Legislativo. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre os Deputados e Senadores, prevista nos art. 53-56 da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 53:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […]

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ademais, temos que o art. 27, §1º CRFB/88 afirma que:

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Ressalte-se ainda a decisão do STF[1] na qual entendeu que as Imunidades Constitucionais são aplicáveis também aos Deputados Estaduais, em função do princípio da simetria:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

Logo, temos que Casa legislativa ao qual pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Gabarito: Letra A.


[1] Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499904&ori=1#:~:text=Por%20maioria%20de%20votos%2C%20o,s%C3%A3o%20aplic%C3%A1veis%20aos%20deputados%20estaduais.>. Acesso em 28 jun 2023.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #5

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #5

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

A) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.

B) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.

D) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata do Poder Judiciário. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a Reclamação Constitucional, prevista no art. 102 da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente: […]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Somente com este conhecimento já seria o bastante para a resolução da questão. Contudo, vale aqui também fazer o complemento do estudo da Reclamação Constitucional, previsto no Código de Processo Civil. Dessa forma, temos no art. 988, CPC/15:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […]

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Logo, temos que a Reclamação Constitucional é o meio adequado para a situação.

Gabarito: Letra C.

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Constitucional

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Constitucional #4

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Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito Constitucional – Primeira Fase #4

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

B) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

C) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

D) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata dos Direitos e Garantias Individuais. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a proteção constitucional ao Direito Adquirido, prevista no art. 5º da Constituição.

Dessa forma, temos no art. 5º, XXXVI:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Direito Constitucional Descomplicado (2017, p. 258-259), complementam:

[…] essa garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas leis estabeleçam situações mais favoráveis ao indivíduo do que as consolidadas sob as leis anteriores. o que esse dispositivo veda é a ação do Estado em desfavor do indivíduo, afrontando, em uma lei nova, situações constituídas na vigência da lei antiga.

Logo, temos que a regra da retroatividade absoluta da Lei YYY é inconstitucional.

Gabarito: Letra C.

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