Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho. A ação em questão foi ajuizada objetivando a retificação de registro da filha, nascida em 2003, cujos […]