O que é o Plano Diretor de uma cidade?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o município ganhou autonomia, conforme explana o art. 18 da Carta Constitucional, e, como ente político-administrativo, deve se organizar de maneira a satisfazer os direitos fundamentais, como, por exemplo, segurança, saúde e educação, aproveitando de forma racional o seu território a fim de satisfazer essas necessidades dos […]