Discricionariedade administrativa e controle de legitimidade dos atos administrativos

Conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um comportamento, dentre pelo menos dois cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, […]