Notícias10 anos atrás
Inconstitucional lei estadual que autorizava estado a punir empresas que exigissem teste de gravidez para contratação de mulheres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por maioria dos votos inconstitucional a Lei Estadual 10.849/2001. A Lei em questão autorizava o Estado de São...
