Na última quarta-feira, 07 de outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº. 13.167, cujo conteúdo estatui a separação de presos adotando também o critério da gravidade dos crimes, além do já previamente adotado (presos provisórios e presos condenados). A arguida lei modifica o que estava disposto na letra do artigo 84 da Lei […]