Mudança de entendimento do STJ acerca teoria da dupla imputação no Direito Ambiental

Com o intuito de proteger o meio ambiente, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3° dispôs sobre a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando causadoras de dano ambiental. Conforme disposição in litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia […]