STF suspende nova regra de recolhimento do ICMS em comércio eletrônico

O ICMS é um dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Suas regras com inúmeros detalhes e seu regime de crédito e compensação são apenas alguns fatores que contribuem para tanto. Com o aumento da comercialização via internet – ou e-commerce – e a questão dos consumidores não-contribuintes, criou-se uma grande indagação acerca do modo em […]