O direito de ação é peça basilar do Direito Processual. Sem seu exercício, a Jurisdição, informada pelo princípio da inércia, não é instada a se manifestar e permanece latente. Sua importância portanto reside no fato de que é meio para o início da atuação de um dos Poderes Constitucionais e veículo para a postulação em […]