A invisibilidade dos idosos nas relações de consumo

A Lei Federal nº 8.078, de 11-9-90 (Código de Defesa do Consumidor) é considerada uma das legislações mais avançadas no mundo contemporâneo no regramento das relações de consumo. Protetiva, ela trata o consumidor como parte sensível na relação, derivando desse princípio toda a estrutura da lei. Do mesmo modo, a Lei Federal nº 10.741, de […]

Sancionada por Temer alteração no Estatuto do Idoso

O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de […]