Sancionada por Temer alteração no Estatuto do Idoso

O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de 80, estes últimos, em razão da maior dificuldade de locomoção e da saúde ainda mais fragilizada consequências da idade mais avançada, vão dispor de mais vantagens.

Nesse sentido, observem-se as alterações:

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º ………………………………………………………………………

§1º ………………………………………………………………………….. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 15……………………………………………………………………… § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71………………………………………………………………………

§5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

A referida alteração foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira, 12 de julho de 2017, alterando o Estatuto do Idoso e estabelecendo prioridades às pessoas com mais de 80 anos.

Fonte: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial/Diario-Oficial/LEI-N%C2%BA-13-466-DE-12-07-2017.html    http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/07/presidente-sanciona-prioridade-especial-para-pessoas-com-mais-de-80-anos

 

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