Decisão do STJ: pode haver estupro de vulnerável sem contato físico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em decisão unânime o conceito usado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foi considerada legítima a denúncia por estupro de vulnerável, apesar da ausência de contato físico entre agressor e vítima. Na denúncia, uma menina de 10 anos fora levada a um motel […]

STJ decide que toda relação sexual e todo ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

Na última terça-feira (25 de agosto), o STJ firmou entendimento acerca da impossibilidade do consentimento do menor de 14 anos afastar a configuração do crime tipificado no artigo 217-A, qual seja o delito de estupro de vulnerável. Vejamos o que diz a letra da lei: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar […]