De quem é a competência para julgar o brasileiro que comete crime no exterior?

O Código Penal brasileiro goza da extraterritorialidade, que pode ser definida como a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Tal incidência da lei penal brasileira no exterior é excepcional e limitada às hipóteses enumeradas no art. 7° do CP. O dispositivo legal diferencia a extraterritorialidade em duas categorias, a incondicionada e […]