STJ julga favoravelmente à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

No último dia 19 (terça-feira), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terminou o julgamento do Recurso Especial nº 1.586.950/RS, que versava sobre a (i)legalidade do aumento (ou restabelecimento) da alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras introduzido por ato infralegal (Decreto nº 8.426/15), conforme autorização da Lei nº 10.865/04. As alíquotas […]