A Lei n.º 14.071/20, o novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de 12/04/2021, e trará alterações substanciais ao texto normativo, com a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH. Wagner Frozi[1] Resumo: A Lei. N.º 14.071/20, chamada de Novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de […]
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (06/08/2015), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.