A demissão sem justa causa da empregada gestante e suas consequências

O direito à estabilidade gestacional, garantido a toda empregada que engravida durante o curso do contrato de trabalho, possui caráter essencial. Garantido pelo artigo 10, inciso II e alínea b do ADCT e Súmula 244 do TST, possui como objetivo garantir à trabalhadora a segurança jurídica de que não será dispensada sem justa causa das […]