A Lei Federal nº 8.078, de 11-9-90 (Código de Defesa do Consumidor) é considerada uma das legislações mais avançadas no mundo contemporâneo no regramento das relações...
O benefício assistencial de prestação continuada é devido a quem necessitar, independentemente de contribuição social. Assim, tem natureza não-contributiva, mas, para dele fazer jus, é necessário...
Na última terça-feira, dia 29 de Dezembro, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.228, que instituiu o parágrafo quarto ao artigo 171 do Código Penal...