A impenhorabilidade de mais de um imóvel do devedor e o entendimento do STJ

Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis. É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios […]