Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis.

É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios para resolver o problema, afinal, penhorar um imóvel não é simplesmente retirar um bem. É muito mais do que isso: é uma forte agressão legitimada pelo Estado a fim de fazer justiça.

Essa agressão causa inúmeras consequências. Primeiro que a dívida será satisfeita, se analisarmos sobre o prisma do negócio jurídico celebrado entre as partes. Todavia, se analisarmos sobre um prisma social, por mais que a parte desfavorecida seja devedora, temos um dano social (algumas vezes forte e outras vezes nem tanto) que foi legitimada pela norma.

As ações de execução são conhecidas pela sua celeridade em relação aos outros tipos de ações. Seu rito é moldado para satisfazer o débito o mais breve possível. Tendo isso em vista, é comum que esses processos sejam encarados como se fossem “mais um”, isto é, iguais.

Pois bem, no ano de 2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em uma ação que tratava sobre penhora de mais de um imóvel, que a impenhorabilidade podia incidir sobre dois imóveis ao mesmo tempo. O caso é interessante, pois em uma residência o devedor morava com sua esposa, e, na outra residência, suas filhas moravam com a ex-esposa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tinha entendido que o segundo imóvel (onde as filhas e a ex-esposa moravam) deveria ser penhorado, uma vez que era o de menor valor, conforme reza no Artigo 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

A ex-esposa entrou com embargos de terceiro para evitar a penhora e obteve êxito, mas não por muito tempo, pois o TJ reformou a decisão e entendeu que deveria ser penhorado, uma vez que “a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor”.

O Ministério Público recorreu e a 3ª Turma do STJ reformou o entendimento, fundamentando a decisão com base no princípio do direito à moradia e com base na amplitude do conceito de família em favor da impenhorabilidade do segundo imóvel. Realmente o ordenamento jurídico pátrio diferencia o concubinato da união estável, mas isso não interfere no caso concreto, uma vez que os filhos (ainda que nascidos dentro ou fora do casamento, bem como os adotados), têm os mesmos direitos.

Em suma, o STJ entendeu neste caso que o Artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90, buscam proteger o direito à moradia e a entidade familiar em sentido amplo, devendo, portanto, a penhora ser tratada com cautela em casos parecidos.

Apesar da norma regular expressamente o assunto, o caso concreto exige um forte exercício principiológico e com razoabilidade para resolvê-lo. Pela letra da lei, o imóvel seria penhorado, mas seria realmente justo (e proporcional) que as filhas e a mãe delas, ficassem sem moradia?

Alguns podem dizer que o devedor tem muitas proteções e que, da forma como os entendimentos estão encaminhando, será muito mais difícil para o credor de boa-fé ver a dívida satisfeita. Talvez o problema não seja os entendimentos, mas, sim, a norma que precisa de alguns ajustes.

Ora, se até o conceito de família (e até o instituto do casamento, ainda que não tenha emenda constitucional a respeito) está sofrendo incessantes mudanças em tão pouco espaço de tempo, porque fechar os olhos para os demais institutos do Direito? É necessário atenção diante desses casos.

Recentemente, três anos depois do processo judicial acima exposto, o STJ deparou-se com outro caso parecido, desta vez de Itu (SP), oportunidade que reafirmou o entendimento.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o imóvel de menor valor deveria ser penhorado. Por outro lado, o relator Ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, entendeu que não foi observado pela primeira e segunda instância que os dois imóveis eram usados como residência pela entidade familiar.

Para a corte superior, residência não é apenas “outra casa/apartamento”, mas, sim, “aquele local onde se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Sendo assim, não basta o devedor ter mais de um imóvel. É necessário observar se há outras residências, pois a Lei 8.009/90 busca proteger a moradia e a entidade familiar, conforme seu Artigo 1º:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Por fim, o assunto ainda rende discussões polêmicas, mas o caminho adotado pelo STJ é plausível dentro do contexto que a sociedade brasileira e as demais estão vivendo. Por outro lado, também é necessário observar o direito do credor em ter a obrigação cumprida. Claro que em casos concretos onde esses princípios entrarem em choque, o da proteção familiar e o da moradia irão prevalecer, contudo, é importante criar maneiras de conciliar ambos, a fim de evitar que a prática se torne abusiva.

Referências:

BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm> Acesso em: 17 ago. 2016.

MIGALHAS. STJ amplia conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI179364,91041-STJ+amplia+conceito+de+entidade+familiar+para+protecao+de+bem+de>. Acesso em: 17 ago. 2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/É-impenhorável-imóvel-residencial,-mesmo-não-sendo-o-único-bem-da-família>. Acesso em: 17 ago. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.gibimlacerda.com.br/_imagens/noticias/autorizada-penhora-de-imovel-indivisivel_1.jpg> 17 ago. 2016.