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A impenhorabilidade de mais de um imóvel do devedor e o entendimento do STJ

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Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis.

É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios para resolver o problema, afinal, penhorar um imóvel não é simplesmente retirar um bem. É muito mais do que isso: é uma forte agressão legitimada pelo Estado a fim de fazer justiça.

Essa agressão causa inúmeras consequências. Primeiro que a dívida será satisfeita, se analisarmos sobre o prisma do negócio jurídico celebrado entre as partes. Todavia, se analisarmos sobre um prisma social, por mais que a parte desfavorecida seja devedora, temos um dano social (algumas vezes forte e outras vezes nem tanto) que foi legitimada pela norma.

As ações de execução são conhecidas pela sua celeridade em relação aos outros tipos de ações. Seu rito é moldado para satisfazer o débito o mais breve possível. Tendo isso em vista, é comum que esses processos sejam encarados como se fossem “mais um”, isto é, iguais.

Pois bem, no ano de 2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em uma ação que tratava sobre penhora de mais de um imóvel, que a impenhorabilidade podia incidir sobre dois imóveis ao mesmo tempo. O caso é interessante, pois em uma residência o devedor morava com sua esposa, e, na outra residência, suas filhas moravam com a ex-esposa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tinha entendido que o segundo imóvel (onde as filhas e a ex-esposa moravam) deveria ser penhorado, uma vez que era o de menor valor, conforme reza no Artigo 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

A ex-esposa entrou com embargos de terceiro para evitar a penhora e obteve êxito, mas não por muito tempo, pois o TJ reformou a decisão e entendeu que deveria ser penhorado, uma vez que “a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor”.

O Ministério Público recorreu e a 3ª Turma do STJ reformou o entendimento, fundamentando a decisão com base no princípio do direito à moradia e com base na amplitude do conceito de família em favor da impenhorabilidade do segundo imóvel. Realmente o ordenamento jurídico pátrio diferencia o concubinato da união estável, mas isso não interfere no caso concreto, uma vez que os filhos (ainda que nascidos dentro ou fora do casamento, bem como os adotados), têm os mesmos direitos.

Em suma, o STJ entendeu neste caso que o Artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90, buscam proteger o direito à moradia e a entidade familiar em sentido amplo, devendo, portanto, a penhora ser tratada com cautela em casos parecidos.

Apesar da norma regular expressamente o assunto, o caso concreto exige um forte exercício principiológico e com razoabilidade para resolvê-lo. Pela letra da lei, o imóvel seria penhorado, mas seria realmente justo (e proporcional) que as filhas e a mãe delas, ficassem sem moradia?

Alguns podem dizer que o devedor tem muitas proteções e que, da forma como os entendimentos estão encaminhando, será muito mais difícil para o credor de boa-fé ver a dívida satisfeita. Talvez o problema não seja os entendimentos, mas, sim, a norma que precisa de alguns ajustes.

Ora, se até o conceito de família (e até o instituto do casamento, ainda que não tenha emenda constitucional a respeito) está sofrendo incessantes mudanças em tão pouco espaço de tempo, porque fechar os olhos para os demais institutos do Direito? É necessário atenção diante desses casos.

Recentemente, três anos depois do processo judicial acima exposto, o STJ deparou-se com outro caso parecido, desta vez de Itu (SP), oportunidade que reafirmou o entendimento.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o imóvel de menor valor deveria ser penhorado. Por outro lado, o relator Ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, entendeu que não foi observado pela primeira e segunda instância que os dois imóveis eram usados como residência pela entidade familiar.

Para a corte superior, residência não é apenas “outra casa/apartamento”, mas, sim, “aquele local onde se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Sendo assim, não basta o devedor ter mais de um imóvel. É necessário observar se há outras residências, pois a Lei 8.009/90 busca proteger a moradia e a entidade familiar, conforme seu Artigo 1º:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Por fim, o assunto ainda rende discussões polêmicas, mas o caminho adotado pelo STJ é plausível dentro do contexto que a sociedade brasileira e as demais estão vivendo. Por outro lado, também é necessário observar o direito do credor em ter a obrigação cumprida. Claro que em casos concretos onde esses princípios entrarem em choque, o da proteção familiar e o da moradia irão prevalecer, contudo, é importante criar maneiras de conciliar ambos, a fim de evitar que a prática se torne abusiva.

Referências:

BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm> Acesso em: 17 ago. 2016.

MIGALHAS. STJ amplia conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI179364,91041-STJ+amplia+conceito+de+entidade+familiar+para+protecao+de+bem+de>. Acesso em: 17 ago. 2016.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/É-impenhorável-imóvel-residencial,-mesmo-não-sendo-o-único-bem-da-família>. Acesso em: 17 ago. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.gibimlacerda.com.br/_imagens/noticias/autorizada-penhora-de-imovel-indivisivel_1.jpg> 17 ago. 2016.

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Contratos de uso temporário de imóveis

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

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Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já conhecidos e outros que ainda não foram identificados. Diariamente são noticiados novos sintomas, efeitos e comorbidades de saúde adquiridas.

A semana iniciou com as notícias de ressurgimento de surtos da Covid na Europa. No Brasil, a possível decisão do Ministério da Saúde em estender, como precaução, a 3ª dose da vacinação a todos os adultos maiores de 18 anos.

De um dia para outro, famílias foram dizimadas, empregados ficaram sem renda, empresas tiveram que encerrar as suas atividades: vivencia-se o tsunami que assola o país por quase dois anos. Além dos rastros negativos à saúde coletiva, os efeitos econômicos começam a ser sentidos, com mais evidência, nesse momento de aparente retomada de atividades.

Como decorrência desse furacão, inúmeras situações jurídicas emergiram e deverão emergir no futuro. Merece especial atenção os potenciais pedidos de indenização contra o Estado, os contratos e dívidas não pagas. Seguramente as mortes, comprovadamente, ocasionadas pela Covid-19 poderão ser objeto de pedidos de indenização.

Destaca-se que contratos não puderam ser cumpridos. A diminuição da circulação de moeda atingiu diretamente as relações jurídicas de emprego, de compra, de venda, de locação, de prestação e serviços, por exemplo. Algumas dessas relações foram auto compostas durante a pandemia. Mas o número de desempregados, de imóveis para alugar ou para vender e os valores dos serviços prestados por autônomos evidenciam, que muitas coisas ainda estão pendentes.

A solução extrajudicial de conflitos é uma tendência na atualidade jurídica, e o tempo presente é muito propício a esse tipo de composição. Aquele que deve, quer pagar e, aquele que tem crédito, quer receber. Considerada essa premissa, com as ponderações da peculiaridade da pandemia, a solução extrajudicial parece ser a mais promissora e efetiva. Talvez o devedor não possa cumprir as condições pactuadas em contrato e, com isso, o devedor não receba aquilo que foi contratado.

A retomada, dizem os especialistas, será lenta. Se surgiu o novo normal, novas ferramentas e um novo olhar deve ser utilizado para as questões da vida e também para os conflitos cotidianos. Evidente que nem em todas as situações complexas haverá a vontade colaborativa das partes. Nesses casos, os juizados especiais e a justiça comum podem oferecer, senão soluções pactuadas em juízo, decisões que, de forma justa, ponderem o direito de cada um. Nessas situações, observadas as regras de obrigatoriedade da presença de procuradores, consulte um advogado.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=HYlkRjQZ9zA

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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