Admitido incidente de uniformização em contagem especial de tempo de serviço

O ministro do STJ, Og Fernandes, admitiu o processamento sobre pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS. Trata-se da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. O INSS pediu após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão. As […]