A inexigibilidade de licitação por exclusividade do fornecedor

A licitação é o procedimento administrativo regulado pela Lei 8666/93 que, através da celebração de contratos entre a Administração Pública e os entes privados interessados, objetiva contratar serviços e adquirir produtos de forma objetiva, menos onerosa e com a melhor qualidade possível. Um de seus mais importantes princípios é o da obrigatoriedade da licitação, o […]