Importadora tem mercadorias liberadas e justiça afasta infração de abandono de carga Em mais um caso patrocinado por nosso escritório, importadora obteve liberação de suas mercadorias retidas, inicialmente por alegada divergência nos preços declarados. Posteriormente, mesmo com a suspensão dos prazos no âmbito da Receita Federal, adotados na Portaria RFB nº 543, de 20 de […]
O excesso de veículos nas metrópoles já é considerado um dos males modernos, e isso somado com o estresse habitual da rotina urbana é a receita para acidentes e todo tipo de infrações de trânsito. A multa pecuniária é a penalidade mais recorrente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por vezes acompanhada de outras medidas […]