Arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material?

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material. Posição do STJ O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, […]