A insegurança jurídica causada pela ineficácia do Poder Legislativo

Não é necessário muito esforço para perceber que nenhum dos Poderes da República funciona da maneira que deveria no Brasil. Dentre a vasta gama de consequências desta ineficácia praticamente generalizada, observa-se que especificamente um desses efeitos, a insegurança jurídica, acarreta significativas dificuldades para os operadores do Direito e para a população em geral, pois há […]