A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

Recentemente, o STF mudou de entendimento no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato. Todavia, antes de discorrer sobre o assunto, abre-se aqui espaço para apresentar o conceito de tal tipo de crime, segundo a doutrina de Cleber Masson: Os crimes de perigo abstrato, presumido ou de simples […]