Recentemente, o STF mudou de entendimento no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato. Todavia, antes de discorrer sobre o assunto, abre-se aqui espaço para apresentar o conceito de tal tipo de crime, segundo a doutrina de Cleber Masson:

Os crimes de perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência consumam-se coma a prática da conduta, automaticamente. Não se exige a comprovação da produção da situação de perigo. Ao contrário, há presunção absoluta de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos.

Em julgados anteriores, o Tribunal havia reconhecido a incidência da bagatela em crimes dessa classificação, tais como porte de drogas para consumo, desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações, pesca irregular e moeda falsa.

No entanto, na análise de matéria apresentada à Corte em sede de Habeas Corpus, o qual pretendia o reconhecimento da atipicidade material da conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, foi aberto novo precedente ao denegar-se a ordem. Nesse caso, as instâncias inferiores enquadraram o fato no art. 14 da Lei 10.826/2003, in verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Ainda que a defesa alegasse ser irrelevante a conduta praticada pelo sujeito, por estarem presentes todos os requisitos exigidos pela Corte para a incidência do princípio da bagatela, bem como destacassem os precedentes, o julgamento não foi a seu favor.

O Supremo buscou atender, de fato, a intenção do legislador ao tornar tal conduta como crime. Com a normatização desse crime que apenas indica perigo, o legislador quis tutelar a segurança pública, a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica dos indivíduos, dentre outros. Dessa forma, o interesse social em reprimir esse comportamento é maior que em outros fatos típicos.

Logo, entendendo que a arma de fogo e suas munições têm a característica de lesividade inerente à sua natureza, foi reconhecido que, independentemente do tipo ou da quantidade de munição portada pelo agente, não há de ser aplicado o princípio da insignificância.

Referências:
Porte ilegal de munição e princípio da insignificância. Informativo STF. 17 a 21 de out. 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo844.htm#Crimes contra a humanidade e prescrição – 2 Acesso em: 30/10/2016
BRASIL, Lei n° 10.826, de  22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm
MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Metodo, 2015.

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.