Redução da maioridade penal e a polêmica em torno do tema

A polêmica envolvendo a redução da maioridade penal tem ganhado crescente atenção ultimamente, não só pelo aumento do numero de menores infratores em todo o país, mas pela recente aprovação, no dia 31 de março deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 de 1993, mais conhecida como a PEC da maioridade […]