Abertura do ordenamento jurídico aos jogos de azar

Em abril de 1946 era promulgado o Decreto-Lei Nº 9215, que incluía o art. 50 à Lei das Contravenções penais. Por meio deste dispositivo legal, ficaram proibidas, por todo o território nacional, a prática e a exploração de jogos de azar. Tal regulamentação vigora até os dias de hoje, tendo como um dos principais fundamentos […]