ADI ataca lei do Amapá que cria Licença Ambiental Única

A Procuradoria-Geral da República argui no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei estadual que permite a concessão institucional de licença ambiental única para atividades do agronegócio. De acordo com Rodrigo Janot, PGR, o artigo 12, inciso IV, parágrafo 7º, da Lei Complementar 5/1994, alterada pela Lei Complementar 70/2012, viola competência privativa da União para […]