A Procuradoria-Geral da República argui no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei estadual que permite a concessão institucional de licença ambiental única para atividades do agronegócio. De acordo com Rodrigo Janot, PGR, o artigo 12, inciso IV, parágrafo 7º, da Lei Complementar 5/1994, alterada pela Lei Complementar 70/2012, viola competência privativa da União para legislar sobre proteção ao meio-ambiente.

Tal posicionamento deriva do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê que União, Estado e Distrito Federal legislam concorrentemente sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, ressalvando-se a competência da União para produção de normas gerais.  “Estados somente exercem sua competência suplementar de forma plena se inexistir lei federal para atender a suas peculiaridades”, afirma o PGR.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.475 combate a criação de Licença Ambiental Única (LAU) no tocante às atividades relacionadas à agricultura, pecuária, avicultura e outras, além de extrativismo e atividades agroindustriais. Citado procedimento, além de alijar licenças ambientais específicas, extingue etapas do processo de avaliação para deferimento de licença no caso de obras e empreendimentos.

Conforme destacado na ação, a Lei 6.938/91, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência de regulamentar o licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução 237/1997 exarada por este órgão, as licença-prévia e de instalação precedem e condicionam o deferimento da licença de operação, inexistindo a possibilidade de ignorar estas etapas. Explica Janot:

“Não há espaço constitucional para criação legislativa por estados-membros a esse respeito. Usurpam competência legislativa da União o estabelecimento, por lei complementar estadual, de nova modalidade de licença ambiental, a dispensa das licenças previstas na norma federal e a criação de exceções à exigência de realização prévia de EIA (Estudo de Impacto Ambiental)”

Aponta, ainda, afronta ao artigo 225 da Constituição, que prevê o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Advém deste dispositivo o princípio da precaução, que obedece ao brocardo in dubio pro natura, prevalecendo sempre a norma que melhor resguarde o meio-ambiente.

“Caso se entenda que União e Estado do Amapá tenham legislado cada qual na esfera respectiva, ainda assim devem prevalecer as normas federais sobre a matéria, por serem mais rigorosas quanto ao procedimento de licenciamento ambiental, o que assegura maior controle de atividades potencialmente poluidoras, capazes de gerar degradação ambiental”, sustenta.

REFERÊNCIAS:

http://www.conjur.com.br/2016-fev-29/pgr-questiona-stf-lei-cria-licenca-ambiental-unica-amapa

http://folhanobre.com.br/2016/03/01/pgr-questiona-criacao-de-licenca-ambiental-unica-para-atividades-de-agronegocio-no-amapa/22971

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