Medidas cautelares diversas da prisão e a alteração dada pela Lei 12.403/11

Em um primeiro momento, para se falar em medida cautelar diversa da prisão ou medida substitutiva de prisão, é indispensável saber o que é medida cautelar e os seus requisitos gerais. Só assim, após essa compreensão, pode-se falar sobre as medidas em específico. Tratando no âmbito do processo penal, não há a formação de novo […]