A ausência de Nota Fiscal não pode prejudicar o consumidor

Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado. Um exemplo dessa falta de conhecimento de seus direitos é que, diferente do que muitos acham, a ausência de nota fiscal não pode prejudicar o consumidor. A legislação consumerista […]