Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado. Um exemplo dessa falta de conhecimento de seus direitos é que, diferente do que muitos acham, a ausência de nota fiscal não pode prejudicar o consumidor.

A legislação consumerista no Brasil é muito avançada, prevendo várias garantias em defesa dos consumidores, justamente por este ser o polo mais vulnerável na relação. Como mencionado acima, várias dessas garantias, entretanto, não são de conhecimento dos beneficiários e, por isso, eles podem ser enganados pelos fornecedores do produto ou do serviço pretendido.

Importância da Nota Fiscal

A Nota Fiscal foi criada com uma dupla obrigação do fornecedor de bens ou serviços, sendo uma forma de garantir os direitos do consumidor e o controle do Fisco. Para aquele, é a principal forma de provar que a relação de consumo efetivamente ocorreu e quando foi o ato. Para o segundo, a emissão da nota fiscal garante a arrecadação de impostos.

Ocorre que, ainda nos dias atuais, vários estabelecimentos não emitem a nota fiscal espontaneamente. Muitas vezes é entregue um recibo ou algo semelhante que não é o documento certo. Os consumidores, da mesma forma, não notam a ausência deste documento e nem solicitam ao fornecedor.

A Nota Fiscal é utilizada, pelos consumidores, como o principal meio de prova de que o negócio jurídico em questão aconteceu. Em posse dela, é possível exercer, por exemplo, o direito de garantia do produto, seja o legal ou o convencionado entre as partes.

Vale ressaltar que é possível conseguir uma segunda via do documento, no caso de perda ou extravio. Diante desse fato, é possível comprovar que a ausência da nota fiscal não pode prejudicar o consumidor

Ausência de nota fiscal e o consumidor

Em suma, a ausência deste documento tão importante não poderá ser utilizada em desfavor do consumidor.

Uma das principais justificativas para isso é que o consumidor é o polo mais vulnerável na relação de consumo. Como não tem o inteiro conhecimento sobre todos os seus direitos, pode não dar a devida importância para a nota fiscal e ser posteriormente prejudicado pelo fornecedor do produto.

Na verdade, não tendo o documento, o consumidor poderá provar, por quaisquer outros meios documentais, a existência do negócio jurídico. Um exemplo disso é a existência de um contrato de compra e venda que, porventura, possa ter sido assinado.

Outra opção do consumidor é mostrar o comprovante de que a compra foi efetuada por meio de cartão de crédito ou de débito, ou outro demonstrativo bancário de que a compra foi realizada, como a transferência do valor.

Em resumo, embora não seja muito divulgado entre os estabelecimentos, os quais sempre cobram a apresentação do documento, mas a ausência da nota fiscal não pode prejudicar o consumidor.

Referências

Se o consumidor perder a nota fiscal ele perde o direito à garantia?. Procon/SP. Disponível em: <http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=2&resposta=4>. acesso em 05 de set de 2016.

Imagem: http://www.teresinafm.com.br/site-da-nota-piauiense-libera-consulta-de-notas-fiscais/#prettyPhoto/0/

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