Plano de saúde com atendimento obstétrico deve prestar assistência gratuita ao recém-nascido

Para que seja possível entender a obrigação de prestar assistência gratuita ao recém-nascido, é preciso esclarecer alguns pontos. Primeiramente, mencione-se que os planos de saúde operados por pessoas jurídicas de direito privado estão regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor e, mais especificadamente, pela Lei nº 9.656/1998. A referida Norma, conhecida como Lei dos Planos […]