Crime de estelionato cometido contra idoso tem pena duplicada

Na última terça-feira, dia 29 de Dezembro, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.228, que instituiu o parágrafo quarto ao artigo 171 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo supracitado refere-se ao crime de Estelionato, conforme podemos analisar in verbis: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo […]