O princípio da perpetuação da competência: breves considerações

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online) Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a […]