Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online)

Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a criação do processo não fosse protegida e garantida pelo tempo. Já pensou se fosse possível escolher o juízo da demanda judicial ao protocolar inúmeras vezes a mesma petição inicial? Ou ainda: já pensou ter que dar entrada novamente na ação pelo simples fato de ter ocorrido mudança de domicílio do autor?

Antes de adentrar no assunto, é interessante esclarecer que é incorreta a denominação de “perpetuação da jurisdição”, uma vez que a jurisdição sempre existiu e sempre existirá antes e depois da demanda. A jurisdição não será perpetuada somente com a propositura da ação.

Seguindo adiante, o princípio encontra fundamentos no juiz natural, pois é uma forma de garantir a imparcialidade e a efetividade do órgão julgador. Além de conferir proteção, também, para a parte que está sendo demandada.

O momento da propositura da ação consagra a perpetuação da competência. As exceções para ela foram trazidas pelo próprio artigo: a supressão do órgão judiciário (sua extinção tornaria impossível julgar o processo) ou se for alterada a competência absoluta.

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. (BRASIL, 2015, online)

Fixação. Essa é a palavra chave para compreender a importância e o objetivo do princípio em questão. Claro que ele somente terá aplicabilidade se o juízo, a priori, for competente, caso contrário se for acolhida a exceção de incompetência, por exemplo, o processo será remetido para outro juízo, ou extinto sem resolução de mérito.

Quando protocolada a inicial, ela se torna blindada por mudanças de fato e por mudanças de direito. Isso significa, por exemplo, que a mudança de domicílio para outra cidade não exige que outra ação seja proposta. O mesmo vale para caso surja uma lei determinando nova competência sobre o assunto que a parte litiga. Uma vez interposta ação, a competência está perpetuada.

Em suma, a competência é fundamental para dar prosseguimento ao processo e garantir o devido processo legal. A imparcialidade e a segurança jurídica devem ser sempre buscadas pelo Estado Juiz.

 

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Direito Processual Civil Esquematizado, do professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios:

Curso De Direito Processual Civil – Vol 1, também do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: o professor também possui uma coleção de manuais, onde aborda com excelente didática toda a matéria, polêmicas e debates relativos ao processo civil. É ideal para quem deseja se aprofundar em determinados temas e entender as discussões relativas ao processo civil.

Manual De Direito Processual Civil – Vol. Único, do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único, do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: quase um clássico dos livros de direito esquematizado, uma obra com excelente didática e com vários esquemas e tabelas que visam facilitar a revisão ou a consulta.

Curso de Direito Processual Civil (Volume 1), do doutrinador Fredie Didier Jr.: um dos revisores do então projeto de novo Código de Processo Civil (atual CPC), temos uma obra completa em 5 volumes onde são abordadas toda a matéria, polêmicas e inovações do CPC de 2015.

REFERÊNCIAS:
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 03 set. 2015