Lei que regulamenta cobrança de gorjetas é sancionada pelo Presidente

Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas nos estabelecimentos comerciais e entra em vigor em 60 dias. O tema já havia sido objeto do Projeto de Lei nº 1.048/1991, o […]