Qual o efeito jurídico do preâmbulo da Constituição?

A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT). Com efeito, o preâmbulo, de acordo com Jorge Miranda, trata-se de: “[…] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de […]