No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares, que são constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Em regra, temos como as principais prisões cautelares: a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos […]
No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente […]
No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo: Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]
A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do múnus público ou em razão dele, tal como assevera o artigo 37, parágrafo sexto. Dentro desse contexto, hipótese interessante é aquela […]
